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A nova regulamentação sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)


A nova regulamentação sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), publicada em 6 de abril de 2022, por meio do Decreto nº 11.034/22, entrou em vigência no início deste mês de outubro. Empresas reguladas pelo Governo Federal, como companhias aéreas, bancos, empresas de telefonia, TV por assinatura, eletricidade, seguradoras e planos de saúde, dentre outras, têm até esta data para se adequarem às novas regras. O especialista em Direito do Consumidor do PG Advogados, Douglas dos Santos Ribeiro, elaborou um e-book prático e assertivo para facilitar sua compreensão acerca do tema.


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